Termo de Uso e Aviso de Privacidade

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Este documento reúne o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade do SelectGOV, Sistema de Processos Seletivos da CISAN Central/RO.

No Termo de Uso, o usuário encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
• Informações para contato em caso de dúvidas.

No Aviso de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre:

• Quais dados pessoais são tratados e para quais finalidades;
• Com quem os dados são compartilhados;
• Por quanto tempo os dados são retidos;
• Quais medidas de segurança são utilizadas;
• Informações sobre cookies;
• Os direitos do titular e como exercê-los.

2. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços do SelectGOV, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos deste documento, incluindo o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito no Aviso de Privacidade.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação;

3. Descrição do serviço

O SelectGOV é o sistema de processos seletivos da CISAN Central/RO. Ele permite que o cidadão se inscreva em processos seletivos municipais, consulte resultados, acompanhe recursos e gerencie sua participação de forma digital.

O serviço é composto por:

• Inscrição online — cadastro em processos seletivos com envio de documentos digitalizados;
• Área do candidato — consulta de inscrições, notas, classificação e interposição de recursos;
• Acompanhamento de resultados — divulgação de resultados preliminares e definitivos;
• Convocação — gerenciamento de convocações e confirmações de interesse;
• Painel administrativo — gestão de processos, inscrições, notas e operadores pelo CISAN Central (CISAN).

O órgão responsável pelo SelectGOV é a CISAN Central/RO, por meio do CISAN Central — CISAN.

4. Quais são as obrigações dos usuários?

Ao utilizar o SelectGOV, o candidato assume as seguintes obrigações:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados, sendo responsável por qualquer informação falsa prestada;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso da conta gov.br, sendo estas pessoais e intransferíveis;
• Não compartilhar sua sessão com terceiros, responsabilizando-se por qualquer uso indevido;
• Apresentar documentação comprobatória idônea, especialmente para cotas raciais e de deficiência;
• Utilizar o serviço de acordo com a legislação vigente e o edital do processo seletivo.

O usuário é responsável pela reparação de danos decorrentes do descumprimento destas obrigações, inclusive por fraudes em cotas ou documentos.

5. Quais as responsabilidades da administração pública?

A administração pública se compromete a:

• Cumprir integralmente a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, em especial a LGPD;
• Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários;
• Não compartilhar dados pessoais com terceiros não autorizados, ressalvadas as hipóteses legais;
• Garantir a transparência dos processos seletivos e a publicidade dos resultados;
• Comunicar os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente de segurança.

A administração pública não será responsabilizada por:

• Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
• Instalação de códigos maliciosos em decorrência da navegação na Internet pelo usuário;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas ou equipamentos do usuário.

1. Quais tipos de dados pessoais são tratados?

Durante o uso do SelectGOV, os seguintes dados pessoais são coletados e tratados:

Dados do candidato (inscrição)

• CPF — obtido da conta gov.br e confirmado no formulário de inscrição;
• Nome completo — conforme cadastro na conta gov.br;
• E-mail — utilizado para comunicações do processo seletivo;
• Telefone celular — para contato e envio de código de validação;
• Data de nascimento, sexo, estado civil;
• Endereço (logradouro, cidade, estado, CEP);
• Documento de identidade (RG/CNH) — tipo, número e órgão expedidor;
• Nome da mãe e nome do pai;
• Naturalidade, nacionalidade, escolaridade;
• Vínculo com órgão público — se trabalha em órgão público, cargo e carga horária.

Dados sensíveis (LGPD Art. 11)

• Raça/etnia (autodeclaração para cotas raciais);
• Tipo de deficiência (autodeclaração para cotas PcD);
• Condição de baixa renda (para cotas socioeconômicas).

Dados de operadores administrativos

• Nome completo, e-mail, nome de usuário e senha protegida com criptografia.

Documentos enviados

• Cópias digitalizadas de documentos pessoais (RG, CPF, diplomas, certidões, comprovantes de residência, laudos médicos, etc.) armazenadas de forma segura com código de verificação de integridade.

2. Como e para quais finalidades são tratados?

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Inscrição em processos seletivos — permitir que o cidadão se candidate a vagas em processos seletivos municipais;
• Verificação de cotas — validar autodeclarações de raça, deficiência e renda para ações afirmativas;
• Classificação e resultados — calcular notas e divulgar resultados, respeitando a LGPD;
• Comunicação — enviar informações sobre o andamento das inscrições, convocações e resultados;
• Autenticação — identificar o candidato via gov.br e o operador via credenciais locais;
• Auditoria e segurança — registrar operações e acessos para fins de transparência e controle.

Hipótese de Tratamento (bases legais)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Art. 7º, II da LGPD — cumprimento de obrigação legal (processos seletivos regidos por lei);
• Art. 7º, III da LGPD — execução de políticas públicas (acesso a cargos públicos);
• Art. 11, II, alínea "a" da LGPD — tratamento de dados sensíveis (raça, deficiência) para cumprimento de políticas públicas (cotas);
• Art. 7º, I da LGPD — consentimento do titular para dados sensíveis não abrangidos por obrigação legal.

3. Com quem são compartilhados?

Os dados pessoais tratados pelo SelectGOV são compartilhados nas seguintes situações:

• AcessoGOV — durante o fluxo OIDC, o CPF, nome e e-mail do candidato são validados junto ao AcessoGOV, que por sua vez os obtém do gov.br;
• Comissão de Processos Seletivos — membros da comissão (administradores do sistema) acessam os dados de inscrição para análise, homologação e classificação;
• gov.br (governo federal) — autenticação via OpenID Connect;
• SMTP (Zoho) — nome e e-mail do candidato são enviados ao serviço de e-mail para comunicações transactionais;
• Determinação legal — mediante requisição judicial ou administrativa, os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes.

O SelectGOV não compartilha dados pessoais com terceiros não autorizados, não vende dados e não utiliza dados para publicidade ou perfilamento comercial.

4. Por quanto tempo são retidos?

Os prazos de retenção variam conforme a natureza do dado:

Após o período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.

5. Quais medidas de segurança dos dados são implementadas?

O SelectGOV adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais:

• Proteção de senhas — senhas de operadores protegidas com criptografia, nunca armazenadas em texto claro;
• Verificação de integridade de documentos — cada documento enviado possui código de verificação para garantir sua autenticidade;
• Mascaramento LGPD — CPF e e-mail são mascarados em exportações e visualizações públicas (ex.: CPF mostra apenas os últimos 2 dígitos);
• Autenticação via gov.br — candidatos autenticam-se com a conta gov.br, sem que o SelectGOV armazene senhas de candidatos;
• Validação de tokens JWT — tokens recebidos do AcessoGOV são validados contra a chave pública JWKS;
• Rate limiting — limitação de taxa no reenvio de código de validação (60s) e na geração de códigos de acesso;
• Proteção CSRF — formulários protegidos com tokens anti-forgery;
• Cookies seguros — cookies de autenticação com flags HttpOnly e Secure;
• Validação de arquivos — apenas PDFs são aceitos, com validação de extensão e MIME type, limite de 20MB;
• TTL em arquivos temporários — documentos não finalizados são automaticamente expirados;
• HTTPS obrigatório — todas as comunicações criptografadas via TLS em produção;
• Auditoria de operações — todas as alterações em inscrições são registradas em log de auditoria com before/after.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora compromete-se a comunicar o ocorrido aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com a LGPD.

Declaração de Cookies

O SelectGOV utiliza cookies próprios (primários), estritamente necessários ao funcionamento do sistema:

Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental. O usuário pode gerenciar os cookies nas configurações de seu navegador, mas a desabilitação de cookies essenciais impedirá o funcionamento do sistema.

6. Quais são os seus direitos e como exercê-los?

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos (art. 18 da LGPD):

• Confirmação e acesso — você pode visualizar seus dados e inscrições acessando a Área do Candidato;
• Correção — para corrigir dados cadastrais (nome, CPF, e-mail), acesse sua conta no gov.br. Demais dados podem ser atualizados entrando em contato com o DPO;
• Eliminação — dados de inscrições em processos seletivos têm caráter de arquivo público e podem ter sua eliminação limitada por obrigação legal. Consulte o DPO para avaliar cada caso;
• Oposição — você pode se opor ao tratamento de seus dados entrando em contato com o encarregado (DPO);
• Portabilidade — você pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os limites técnicos e legais;
• Revogação do consentimento — você pode revogar o consentimento para tratamento de dados sensíveis (raça, deficiência) entrando em contato com o DPO.

7. Quais os dados de contato com o encarregado?

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da CISAN Central/RO é:

Para exercer seus direitos como titular de dados, você poderá entrar em contato com a encarregada por meio dos canais acima.

8. Versão e data deste aviso

Este aviso foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Guia para Elaboração de Avisos de Privacidade v1.0, do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI 2.0), instituído pela Portaria SGD/MGI nº 9.511/2025.

Alterações deste Aviso de Privacidade

A Controladora reserva-se o direito de modificar este Aviso de Privacidade a qualquer momento para adaptá-lo a melhorias do serviço, alterações legais ou novas funcionalidades. Qualquer alteração passará a valer a partir da data de sua publicação. Nos casos em que as alterações relacionem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do controlador ou uso compartilhado dos dados, o titular será informado, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento caso discorde.

9. Isenção de responsabilidade

Embora sejam adotados elevados padrões de segurança, nenhuma plataforma virtual é inteiramente livre de riscos. A Controladora não se responsabiliza por:

• Consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados de acesso (login e senha da conta gov.br);
• Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Controladora;
• Inveracidade das informações inseridas pelo usuário em sua conta gov.br ou no formulário de inscrição;
• Documentos falsos ou adulterados apresentados pelo candidato.